ACÓRDÃO Nº 11199/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11199/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor de Leonir Hermes
(Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados ao Município de Placas (PA) mediante o Termo
de Compromisso 006/2013/Incra/UA/Altamira, o qual tinha por objeto o melhoramento
de 243,17 km de estradas vicinais;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 10/10/2018
(notificação do Município para apresentação das contas do convênio objeto da TCE,
peças 32-33) e 21/10/2021 (autorização para abertura e instauração da tomada de
contas especial, peça 1);
Considerando que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 82-84) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 85),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
1. Processo TC-010.220/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonir Hermes (225.***.***-20).
1.2. Órgão: Município de Placas (PA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.