ACÓRDÃO Nº 11198/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11198/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Andrea Cristina Monteiro dos Santos, em razão da omissão no dever de prestar contas
do Termo de Concessão de bolsa no país/exterior 012511/2022-76, o qual teve por
objeto o instrumento descrito como "Bolsa País";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/9/2012
(termo final para prestação das contas, equivalente a 60 dias após o término do
programa, peça 20, p. 1) e 11/10/2021 (envio de e-mail à responsável instando-a a
apresentar o relatório técnico final para fins de prestação de contas da bolsa de estudo,
peça 11);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 30-32) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.304/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andrea Cristina Monteiro dos Santos (805.***.***-72).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.