ACÓRDÃO Nº 11197/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11197/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Edson
Luiz de Oliveira (Prefeito no período de 9/3/2006 a 31/12/2008 e 1/1/2009 a
31/12/2012), CGS Comércio, Transporte e Serviços Ltda. (contratada) e Sebastião Ailson
de Carvalho e Silva (sócio administrador), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Bragança (PA) mediante o Convênio
4000/2007, o qual teve por objeto a construção de microssistema de abastecimento de
água naquela municipalidade;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 11/6/2010
(termo final para prestação das contas, peça 2, p. 4 e 20) e 6/4/2022 (referente à
emissão do Parecer Financeiro 9532/2022, pela reprovação das contas, peça 30);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 64-66) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 67),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
1. Processo TC-006.341/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: CGS Comércio Transporte e Serviços Ltda.
(04.821.763/0001-54); Edson Luiz de Oliveira (110.***.***-00); Sebastiao Ailson de
Carvalho e Silva (304.***.***-68).
1.2. Órgão: Município de Bragança (PA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.