ACÓRDÃO Nº 11196/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11196/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em desfavor de Ronaldo José Benedet
(ex-Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina) e Maria Helena
Hoffmann (então gestora do projeto e da execução do convênio), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Governo do Estado de
Santa Catarina por meio do Convênio 105/2006, o qual teve por objeto a capacitação
de policiais civis e peritos criminais para combate a crimes virtuais (vigência: 28/12/2006
a 1/4/2009);
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 20/7/2016
(emissão do Parecer 1049/2016, pela instauração da TCE, peça 100) e 1º/4/2020
(emissão do Parecer 3/2020, pela não aprovação das contas e notificação dos
responsáveis, peça 103);
Considerando que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 246-248) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 249),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
1. Processo TC-000.979/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Helena Hoffmann (400.***.***-15); Ronaldo José
Benedet (289.***.***-87).
1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.