ACÓRDÃO Nº 11195/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11195/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da pensão militar instituída pelo Sr.
Francisco Targino em favor da Sra. Maria de Fátima Targino Viegas (filha do instituidor),
emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou ter havido indevida majoração dos
proventos de pensão para a graduação hierárquica imediatamente superior, com base
nos arts. 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso IV, e 110, §§ 1º e 2º, alíneas "a", "b",
e "c", da Lei 6.880/1980;
Considerando que, de acordo com o mapa de tempo de serviço anexo ao ato
de concessão (peça 3, p. 1), o instituidor ocupava, na ativa, a graduação de Segundo
Sargento e passou para a reserva remunerada, em 9/12/1970, com os proventos
calculados nessa mesma graduação;
Considerando que, em 22/2/1985, o instituidor foi reformado por idade
limite de permanência na reserva, com proventos calculados sobre a graduação de
Segundo Sargento;
Considerando que posteriormente, em 25/2/2022, o instituidor foi reformado
por incapacidade definitiva, decorrente de doença especificada em lei e teve seus
proventos majorados para o posto de Segundo Tenente, com base no art. 110, caput,
§§ 1º e 2º, alínea "b", da Lei 6.880/1980, grau hierárquico imediatamente superior ao
de Segundo Sargento, nos termos do dispositivo retromencionado;
Considerando, todavia, que não há previsão legal para a extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, como
era o caso do Sr. Francisco Targino;
Considerando que o procedimento efetuado pelo órgão de origem está em
desacordo com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro
Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se estabeleceu que o previsto no art.
110 da Lei 6.880/1980 somente se aplica a militares que estivessem na ativa ou na
reserva remunerada;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e
negar registro ao ato de pensão militar instituída pelo Sr. Francisco Targino em favor da
Sra. Maria de Fátima Targino Viegas e dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-035.051/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria de Fátima Targino Viegas (281.***.***-98).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinac–oÞes:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste AcoìrdaÞo, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa aÌ responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dẽ ciência do inteiro teor desta Deliberação aÌ interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal
e submeta-o aÌ apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.