ACÓRDÃO Nº 11184/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11184/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do
término do prazo inicialmente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 9.846/2023
- 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:
1. Processo TC-009.332/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Armando Henriques Ignacio (107.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.