ACÓRDÃO Nº 11161/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, ressalvando-se que, não obstante a exclusão do tempo de serviço municipal, o servidor ainda faz jus a anuênios no percentual de 17%, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-034.605/2023-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Ruini Etgar Holz (315.***.***-44). 1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11161/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 24/11/2023