ACÓRDÃO Nº 11150/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11150/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Carlos
Alberto de Oliveira Bottas, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/BA.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou o pagamento irregular do adicional de
tempo de serviço em percentual superior ao devido, haja vista o cômputo de tempos de
serviço público não contínuos, razão pela qual propôs a ilegalidade da presente
concessão, com a negativa de registro do correspondente ato (peças 5 e 6);
Considerando que o Ministério Público/TCU, por sua vez, entendeu legal a
manutenção do adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de
cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999
(data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos
com a Administração Pública sejam contíguos, mas, tendo em vista a percepção de
quintos com o aproveitamento de funções comissionadas exercidas após o advento da
Lei 9.624/1998, situação considerada irregular pelo STF, no âmbito do RE 638.115/CE,
manifestou-se pela ilegalidade do ato de aposentadoria do Sr. Carlos Alberto de Oliveira
Bottas;
Considerando, todavia, que o ato em referência foi encaminhado a esta Corte
em 23/07/2018;
Considerando que, mediante o Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo
Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que
o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, após o qual serão considerados definitivamente registrados;
Considerando que o ingresso do ato original nesta Corte se deu há mais de
5 (cinco) anos, devendo o ato em tela ser registrado tacitamente a partir de
22/07/2023;
Considerando o teor do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 260, § 2º, do
Regimento Interno/TCU, bem como o entendimento constante do Acórdão 122/2021 -
Plenário, segundo o qual, "a partir do registro tácito do ato de concessão, é possível a
sua revisão, no prazo de 5 anos, com base no aludido artigo da lei de processo
administrativo";
Considerando que o Plenário desta Corte, mediante o recente Acórdão
2.065/2023 (de minha relatoria), unificou o entendimento acerca dos "anuênios", na
linha de que o servidor federal que possuía vínculo jurídico laboral já estabelecido com
a União, tendo ingressado ou reingressado no serviço público federal, no regime
estatutário, até a data da revogação da GATS em 8/3/1999, como é o caso do Sr. Carlos
Alberto de Oliveira Bottas (15/5/1992), faz jus aos anuênios, não sendo necessária a
exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último
cargo;
Considerando, contudo, o indício de ilegalidade na concessão em exame
apontado pelo Ministério Público/TCU (pagamento irregular de parcelas de
"quintos/décimos" incorporadas em decorrência do exercício de funções comissionadas
exercidas no período 8/4/1998 a 4/9/2001), bem como o fato de não ter transcorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do registro tácito do ato em tela;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em conceder
o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem
prejuízo de autorizar a AudPessoal a adotar, nos termos do art. 7º, § 5º, da
Resolução/TCU 353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício
da concessão em tela:
1. Processo TC-019.234/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Alberto de Oliveira Bottas (048.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.