ACÓRDÃO Nº 11149/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11149/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Marilia
Reis Rigo, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou o pagamento irregular de parcelas de
"quintos/décimos" incorporadas em decorrência do exercício de funções comissionadas
exercidas no período 8/4/1998 a 4/9/2001, bem assim do adicional de tempo de serviço
em percentual superior ao devido, tendo em vista o cômputo de tempo de serviço
público não contínuo, razão pela qual propôs, com a anuência do Ministério Público/TCU,
a ilegalidade da presente concessão, com a negativa de registro do correspondente ato
(peças 5 a 7);
Considerando, todavia, que o ato em referência foi encaminhado a esta Corte
em 16/10/2018 (peça 3, p. 1);
Considerando que, mediante o Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo
Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que
o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, após o qual serão considerados definitivamente registrados;
Considerando que o ingresso do ato original nesta Corte se deu há mais de
5 (cinco) anos, devendo o ato em tela ser registrado tacitamente a partir de
15/10/2023;
Considerando o teor do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 260, § 2º, do
Regimento Interno/TCU, bem como o entendimento constante do Acórdão 122/2021 -
Plenário, segundo o qual, "a partir do registro tácito do ato de concessão, é possível a
sua revisão, no prazo de 5 anos, com base no aludido artigo da lei de processo
administrativo";
Considerando que o Plenário desta Corte, mediante o recente Acórdão
2.065/2023 (de minha relatoria), unificou o entendimento acerca dos "anuênios", na
linha de que o servidor federal que possuía vínculo jurídico laboral já estabelecido com
a União, tendo ingressado ou reingressado no serviço público federal, no regime
estatutário, até a data da revogação da GATS em 8/3/1999, como é o caso da Sra.
Marilia Reis Rigo (ingresso em 8/8/1997), faz jus aos anuênios, não sendo necessária a
exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último
cargo;
Considerando, contudo, o indício de ilegalidade na concessão em exame
apontado pela unidade técnica e pelo Ministério Público/TCU (pagamento irregular de
parcelas de "quintos/décimos" incorporadas em decorrência do exercício de funções
comissionadas exercidas no período 8/4/1998 a 4/9/2001), bem como o fato de não ter
transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do registro tácito do ato em
tela;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em conceder
o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem
prejuízo de autorizar a AudPessoal a adotar, nos termos do art. 7º, § 5º, da
Resolução/TCU 353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício
da concessão em tela:
1. Processo TC-011.812/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marilia Reis Rigo (378.***.***-91).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.