ACÓRDÃO Nº 11148/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11148/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e aos responsáveis.
1. Processo TC-021.013/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcal Fortes Silveira Cavalcanti (605.***.***-00); Silvana
Maria Cavalcante da Costa Pinto (296.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Flexeiras - AL.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.