ACÓRDÃO Nº 11144/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11144/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Piauí originalmente em desfavor de José Wellington
Barroso de Araújo Dias e Escala-Transportes Gerais Ltda., em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
compromisso TC/PAC 646/2008, registro Siafi 644413, firmado entre a Funasa e o
Governo do Estado do Piauí, e que tinha por objeto a execução de Sistema de
Abastecimento de Água no Município de Lagoa de São Francisco/PI - PAC/2008.
Considerando que, na instrução inicial (peça 119), a unidade técnica descartou
a responsabilização do Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias nos autos, uma vez
que sua atuação esteve restrita à celebração do ajuste, não havendo no processo
documentos que indicassem ter tomado parte de qualquer ato de sua gestão;
Considerando, assim, que o referido responsável, como governador do Estado
do Piauí, atuou tão somente como agente político, não sendo registrada pela Funasa a
prática de ato comissivo ou omissivo de sua parte, que resultasse no cometimento das
irregularidades;
Considerando que, após o saneamento dos autos, verificou-se que o valor do
dano apurado atualizado está abaixo do limite para instauração de tomada de contas
especial;
Considerando que a unidade técnica propôs o arquivamento do processo, sem
julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento permaneceriam
obrigados os responsáveis Francisco Alberto de Brito Monteiro (diretor Geral do ao
Instituto de Desenvolvimento do Piauí - Idepi no período de 1/1/2015 a 29/7/2016) e
Escala-Transportes Gerais Ltda., para que lhes possa ser dada quitação;
Considerando, contudo, que o Sr. Francisco Alberto de Brito Monteiro, ex-
diretor do Idepi, nunca foi chamado aos autos, sequer na fase interna do processo, ao
contrário da empresa Escala-Transportes Gerais Ltda, que constou como responsável
desde o início, inclusive tendo sido notificada em 23/8/2017 (peça 75, com AR à peça
78);
Considerando, assim, a ausência de razoabilidade em manter a
responsabilidade do Sr. Francisco Alberto de Brito Monteiro, uma vez que, no seu caso,
ficariam comprometidos os princípios do contraditório e ampla defesa.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15, 18, inciso
II, e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, em:
a) excluir a responsabilidade do Sr. Wellington Barroso de Araújo Dias
(182.***.***-04) do presente processo;
b) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada
a responsável Escala Transportes Gerais Ltda. (05.343.561/0001-07), para que lhe possa
ser dada quitação;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Fundação Nacional de Saúde, à Caixa Econômica Federal, ao Instituto de
Desenvolvimento do Piauí - Idepi, à empresa Escala Transportes Gerais Ltda.
(05.343.561/0001-07) e ao Sr. Wellington Barroso de Araújo Dias (182.***.***-04).
d) fazer a determinação constante do item 1.7.
1. Processo TC-004.664/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Escala-transportes Gerais Ltda. (05.343.561/0001-07);
Francisco Alberto de Brito Monteiro (095.***.***-68).
1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente em
aplicações financeiras na conta movimento do Termo de compromisso TC/PAC 646/2008,
registro Siafi 644413 (Conta Corrente 006.00626038-8, Agência 2004, Operação 5980),
remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento.