ACÓRDÃO Nº 11138/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11138/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de
registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.324/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amelia Duarte Dantas (743.***.***-72); Fatima Maria Leite
Dantas (668.***.***-49); Hertania Leite Dantas (425.***.***-15); Ivone Duarte Dantas
(613.***.***-00); Jaqueline Soares dos Santos (042.***.***-90); Maria Jose dos Santos
(735.***.***-72); Maria Luiza Costa (179.***.***-53); Maria da Graca Dantas de Oliveira
(643.***.***-68); Marlene de Fatima Cardoso Silva de Almeida (352.***.***-00); Maurilia
Farias Costa (146.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.