ACÓRDÃO Nº 11135/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11135/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) destacar dos presentes autos o ato de pensão instituída por Jalmir Viveiro,
em favor de Solange Celia da Silva Viveiro (peça 4), autuando-o em processo apartado
para que seja realizada a diligência proposta pelo Ministério Público junto ao TCU no
parecer de peça 10; e
b) considerar legais e conceder registro aos demais atos de concessão
constantes do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.301/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dulcinea Pereira dos Santos (606.***.***-15); Lea Perrier de
Mendonca (430.***.***-49); Solange Celia da Silva Viveiro (242.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.