ACÓRDÃO Nº 11134/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11134/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) destacar dos presentes autos o ato de pensão instituída por Orlando da
Costa Silvestre, em favor de Rosa Maria Damasco Silvestre (peça 5), autuando-o em
processo apartado para que seja realizada a diligência proposta pelo Ministério Público
junto ao TCU no parecer de peça 12.
b) considerar legais e conceder registro aos demais atos de concessão
constantes do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
1. Processo TC-013.014/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Glaucilene Tavares Feijão (576.***.***-34); Lara Beatriz
Tavares Souto Orlando (034.***.***-20); Marcia Magoga Noro (390.***.***-78); Moacir
Nunes Vasconcelos (334.***.***-04); Rosa Maria Damasco Silvestre (035.***.***-84);
Tiago Gabriel Tavares Souto Orlando (037.***.***-17); Zueli Dal Omo Branco
(948.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.