ACÓRDÃO Nº 11133/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11133/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Ceará em favor da ex-servidora Kátia Maria Feitosa Brito.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a
despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao
exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso
de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos
vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela
Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela
compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já transformou a
parcela de quintos, incorporada entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em parcela compensatória,
que atualmente ainda integra os proventos da inativa, no valor de R$ 171,64;
Considerando que a transformação da parcela de quintos/décimos
incorporados entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser
absorvida pelos reajustes futuros não muda a ilegalidade da rubrica, visto que ela é
oriunda de parcela incorporada irregularmente, nos termos do que restou decidido pelo
STF no RE 638.115/CE;
Considerando, ainda, que ex-servidora se aposentou em 5/5/2022, com base
no art. 20 da EC 103/2019, fundamento que garante aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no
cargo em que se deu aposentadoria (integralidade e paridade), para quem ingressou no
serviço público até 31/12/2003, desde que cumprido um adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de
contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;
Considerando que, consoante as informações consignadas no ato de peça 2, a
ex-servidora ingressou no serviço público em 13/6/1991 e até 13/11/2019, contava com
28 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de contribuição;
Considerando que na referida data, faltava para a interessada, cumprir o
tempo de 1 ano, 6 meses e 19 dias (564 dias) para atingir 30 anos de tempo de
contribuição, mais 564 dias para cumprir o adicional de contribuição (pedágio, em dobro)
correspondente a esse tempo faltante naquela data;
Considerando que, pelo referido fundamento legal, ela só teria completado o
tempo de contribuição faltante, mais o respectivo pedágio, em 15/12/2022 e não na data
em que se aposentou (5/5/2022);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Kátia Maria Feitosa Brito (472.***.***-15), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-036.441/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Kátia Maria Feitosa Brito (472.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:
1.7.1. promova o imediato retorno ao serviço ativo da servidora Kátia Maria
Feitosa Brito, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, uma vez que ela
não reuniu os requisitos necessários para se inativar com fundamento no art. 20 da EC
103/2019 (integralidade e paridade);
1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.