ACÓRDÃO Nº 11130/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11130/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Comando da
Marinha em favor do ex-servidor Geraldo Nogueira da Silva.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou,
como irregularidade a macular o registro, a percepção da parcela judicial denominada "VP
DEC JUD ENQ L10483 TRAN.JUL", por força de decisão judicial transitada em julgado no
âmbito da Justiça do Trabalho;
Considerando que a rubrica mencionada decorrente de decisão judicial
transitada em julgado, relativa à Reclamação Trabalhista nº 206/89, que tramitou na 24ª
JCJ/RJ em que o ex-servidor pleiteou a restituição dos valores referentes às Gratificações
de Dedicação Exclusiva e de Nível Superior;
Considerando que a vantagem judicial em epígrafe foi concedida com o intuito
de corrigir falhas no posicionamento das carreiras de servidores, ainda sob o regime
celetista, e que já deveria há muito ter sido absorvida em decorrência dos sucessivos
planos de carreira dos servidores, nos termos da sistemática aprovada por esta Corte de
Contas no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário;
Considerando que a orientação jurisprudencial desta Casa se alinha com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, consoante se verifica na
ementa do RE 596.663-RJ, proferido em regime de repercussão geral:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO
DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO.
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA
DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.
1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato
continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem
inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza
estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses
pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado,
independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de
ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa
em impugnação ou em embargos do executado.
2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao
trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório
deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido
percentual nos seus ganhos.
3. Recurso extraordinário improvido."
6. Faz-se necessária, portanto, a supressão do pagamento da parcela sob
questão.
Considerando que as sentenças trabalhistas, proferidas na época em que os
servidores eram vinculados ao regime da CLT, não são aplicáveis a servidor público federal
após a promulgação da CF/1998;
Considerando que o interessado percebe remuneração do regime de dedicação
exclusiva e referente à titulação acadêmica (doutorado);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Geraldo Nogueira da Silva (218.***.***-25), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-032.612/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Geraldo Nogueira da Silva (218.***.***-25).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial,
a vantagem denominada "VP DEC JUD ENQ L10483 TRAN.JUL" oriunda do regime da CLT,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente
deliberação.