ACÓRDÃO Nº 11127/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11127/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos
Deputados em favor da ex-servidora Ana Teresa Lima Cavaignac.
Considerando que a inativa percebe 4% a título de Adicional por Tempo de
Serviço em razão de ter averbado tempo de contribuição em cargo efetivo ocupado no
Tribunal Superior do Trabalho, de 14/12/1983 a 3/5/1988;
Considerando que houve a interrupção do vínculo jurídico com a Administração
Pública Federal, o qual somente foi restabelecido em 17/1/2002 com o ingresso na
Câmara dos Deputados;
Considerando que, à luz do recente entendimento firmado por esta Corte de
Contas a partir do Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC
005.541/2023-9, o pagamento do adicional por tempo de serviço é ilegal devido à data de
ingresso no cargo efetivo ser posterior 8/3/1999;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Ana Teresa Lima Cavaignac (658.***.***-15), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.635/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Teresa Lima Cavaignac (658.***.***-15).
1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,
caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. exclua, nos proventos da inativa, o percentual atualmente pago (4%) a
título de anuênios, excluindo da contagem, o período compreendido entre 14/12/1983 e
3/5/1988;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.