ACÓRDÃO Nº 11126/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11126/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, §1º e 6º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer
do Ministério Público, em:
a) considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato concessório
de peça 3, relativo à aposentadoria de Maria das Graças Campos de Araújo (CPF
242.***.***-68), devido à inconsistência entre o fundamento legal cadastrado no
formulário (art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que prevê paridade) e os proventos
informados, correspondentes à média das remunerações;
b) considerar legais os demais atos de concessão constantes do processo,
determinando os respectivos registros; e
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-011.678/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Geraldo Damacena Martins (063.***.***-53); Luiz Alberto
Leite do Nascimento (126.***.***-87); Luiz de Jesus Santos (050.***.***-44); Maria das
Graças Campos de Araújo (242.***.***-68); Sonia Maria da Silva (081.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Bahia
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, envie novo formulário, relativo à concessão
inicial de aposentadoria da inativa Maria das Graças Campos de Araújo (CPF 242.597.995-
68), à consideração desta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, corrigida a
inconsistência detectada no formulário e-Pessoal 48935/2018, ora impugnado.