ACÓRDÃO Nº 11125/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11125/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação
Universidade Federal do Maranhão em favor da ex-servidora Maria Honorina Cordeiro
Lopes.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou,
como irregularidade a macular o registro, a incorporação irregular de quintos de FC, com
fundamento na Portaria MEC 474/1987, por força de decisão judicial transitada em
julgado;
Considerando que, no cálculo da referida vantagem, a Fundação Universidade
Federal do Maranhão incluiu a aplicação do índice de 28,86% (peça 11, p. 3);
Considerando que a inclusão do referido percentual contraria o entendimento
materializado no Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas
definiu os critérios de cálculo para a incorporação de quintos de FC, dos servidores das
instituições federais de ensino que obtiveram decisões judiciais transitadas em julgado;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Maria Honorina Cordeiro Lopes (054.***.***-49), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela Fundação Universidade Federal do Maranhão, do presente acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-011.666/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Honorina Cordeiro Lopes (054.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial,
o percentual de 28,86% incluído na parcela de quintos de FC, comunicando ao TCU, no
prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da
Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.