ACÓRDÃO Nº 11124/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11124/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da ex-servidora Salete Maria Miranda
Parreiras.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a
despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao
exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso
de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos
vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela
Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela
compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando não haver nos autos informações claras sobre a forma pela qual
a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se
por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando, ainda, que embora a aposentadoria da inativa tenha se dado
com paridade e proporcional ao tempo de contribuição (art. 40, § 1º, inciso I, da CF/1988
com a redação dada pela EC 41/2003 c/c a EC 70/2012 - com proventos proporcionais),
as rubricas "Provento Básico", "Gratificação de Atividade Judiciária" e "Adicional de
Qualificação" não estão devidamente proporcionalizadas;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Salete Maria Miranda Parreiras (009.***.***-59), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, no caso
de a incorporação de quintos nos proventos da interessada ter se dado por decisão
administrativa, não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal enquanto a
parcela compensatória constante dos proventos da inativa não tiver sido integralmente
absorvida pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023.
d) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.088/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Salete Maria Miranda Parreiras (009.***.***-59).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,
caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. promova a proporcionalização das parcelas "Provento Básico",
"Gratificação de Atividade Judiciária" e "Adicional de Qualificação", considerando que o
fundamento legal utilizado na concessão em epígrafe prevê aposentadoria na proporção
25/30;
1.7.3. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados
pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória
a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não
tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.