ACÓRDÃO Nº 11123/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11123/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Manoel da Conceição dos
Santos contra o Acórdão 8.187/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8), por meio do qual esta Corte
de Contas considerou ilegal ato de concessão de sua aposentadoria vinculado à Fundação
Universidade de Brasília, negando-lhe o respectivo registro.
Considerando que, regularmente notificado, em 8/9/2023 (declaração de
ciência à peça 13, p. 6), da deliberação recorrida, o recorrente somente compareceu aos
autos em 26/9/2026, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peças 16
a 17);
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que
houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 11/9/2023, sendo certo que
o termo final para sua interposição se deu no dia 25/9/2023;
Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser
considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou acontecimentos
cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;
Considerando que o recorrente não traz aos autos documentos que
demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade
constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único,
e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, e 285,
§ 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Manoel da Conceição
dos Santos, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-006.801/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Manoel da Conceição dos Santos (216.***.***-87).
1.2. Interessado: Manoel da Conceição dos Santos (216.***.***-87).
1.3. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.