ACÓRDÃO Nº 11121/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11121/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, VI,
e 212, do RITCU, c/c o art. 5º da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do
presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de
sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-039.280/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aluizio de Souza Barros (684.***.***-00); Tamariz
Cavalcante e Mello Filho (097.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20290/OAB-PA), Julio Cezar
Nascimento de Souza e outros, representando Prefeitura Municipal de Tracuateua - PA.
1.7. Providência: dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis.