ACÓRDÃO Nº 11120/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11120/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Mauro Alexandre dos Santos
Souza, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de
2013.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu, sob o
parâmetro quinquenal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público,
ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento
no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução - TCU nº 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do seguinte processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 30-33), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
concedente.
1. Processo TC-032.304/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mauro Alexandre dos Santos Souza (674.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Vigia-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.