ACÓRDÃO Nº 11119/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11119/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor de José Carlos da Silva e do Centro de Desenvolvimento da
Qualidade de Vida, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Contrato de Financiamento de Atividades
487/2001(peça 5), firmado entre a Organização das Nações Unidas para a Educação a
Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Centro de Desenvolvimento da Qualidade de Vida - A
Gente não Quer só Remédios, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica 914/BRA/059
- UNESCO, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Treinamento, Pesquisa e
Apoio Institucional no âmbito do Programa AIDSII-914BRA59".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu, sob o
parâmetro quinquenal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público
junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo,
com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 45-48), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
concedente.
1. Processo TC-019.975/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Desenvolvimento da Qualidade de Vida
(03.069.156/0001-17); José Carlos da Silva (437.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.