ACÓRDÃO Nº 11118/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11118/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 7º, inciso II, da
Instrução Normativa-TCU 71/2012, modificada pela Instrução Normativa-TCU 76/2016 e
art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, V, "a", 169, VI, e 212 do RITCU, em
determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular,
de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 76-79), em prejuízo da
providência fixada no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.796/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ismael Goncalves Barbosa (285.***.***-20); Izaldino Altoe
(653.***.***-44); José Martins de Melo Filho (059.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Jacundá-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, para
que adote a medida prevista no art. 16, caput, III, da IN/TCU 71/2012 quanto à baixa da
responsabilidade pelo débito dos referidos responsáveis arrolados nestes autos.