ACÓRDÃO Nº 11117/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11117/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Paulo de Oliveira Huffel, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso
de registro Siafi 660582 (peça 7), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional
e o Município de Dilermando de Aguiar-RS, e que tinha por objeto
"reconstrução/recuperação de estradas, bueiros e pontes".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a Análise Técnica
261/2014-AK/DRR, de 9/10/2014 (peça 51), e o ato subsequente, qual seja, o Parecer
11/2021/RENOR/SECEX/MDR, de 19/1/2021 (peça 52);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 85-88) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-005.481/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo de Oliveira Huffel (341.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Dilermando de Aguiar-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.