ACÓRDÃO Nº 11103/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11103/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de expedientes recursais
interpostos pelo Sr. Marcelo Capistrano de Miranda Monte e pela empresa Arnosa
Manaim Agência de Viagens Ltda. - ME, respectivamente, nominados de recurso de
reconsideração contra o Acórdão 2/2023-2ª Câmara e de pedido de reexame contra o
Acórdão 12.424/2016-2ª Câmara,
Considerando que o Sr. Marcelo Capistrano de Miranda Monte teve suas
contas julgadas irregulares pelo Acórdão 1.432/2016-2ª Câmara, posteriormente retificado
pelo Acórdão 12.424/2016-2ª Câmara, com imputação do débito e da multa
especificados;
Considerando que o aludido responsável ingressou com recurso de
reconsideração contra a primeira decisão, o qual foi conhecido e desprovido por meio do
Acórdão 2.620/2022-2ª Câmara;
Considerando que o ora recorrente opôs embargos de declaração ao decisum
supramencionado, os quais foram conhecidos e rejeitados, nos termos do Acórdão 2/2023-
2ª Câmara;
Considerando que o Sr. Marcelo Capistrano de Miranda Monte está
ingressando com novo recurso de reconsideração, dessa feita contra a última
deliberação;
Considerando que os recursos de reconsideração devem ser interpostos por
uma única vez, conforme o art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno
do TCU;
Considerando que ocorreu a preclusão consumativa para a interposição de
recurso de reconsideração, nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que não seria possível receber a peça como recurso de revisão,
pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e
excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recurso de revisão constitui na última oportunidade
recursal existente neste processo e o recebimento da peça nessa modalidade seria
prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão
da decisão,
Considerando que a empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda. teve
suas contas julgadas irregulares pelo Acórdão 1.432/2016-2ª Câmara, posteriormente
retificado pelo Acórdão 12.424/2016-2ª Câmara, com imputação do débito e da multa
especificados;
Considerando que não cabe a interposição de pedido de reexame contra
decisão veiculada em processo de contas especiais;
Considerando que não é possível receber o expediente como recurso de
reconsideração, tendo em vista a sua intempestividade;
Considerando que também não seria possível receber a peça como recurso de
revisão, pelos mesmos motivos já invocados em face do expediente trazido pelo Sr.
Marcelo Capistrano de Miranda Monte; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-
conhecimento dos presentes recursos,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, § 3º, e 285, caput, e § 2º, do Regimento
Interno/TCU, em não conhecer dos expedientes recursais; e em dar ciência deste acórdão
aos recorrentes.
1. Processo TC-475.164/1996-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 1995)
1.1. Apensos: 019.700/2007-0 (SOLICITAÇÃO); 003.827/2005-2 (SOLICITAÇÃO);
016.506/1995-2 (COMUNICAÇÃO); 009.020/2007-1 (SOLICITAÇÃO); 020.829/2007-7
(SOLICITAÇÃO); 475.209/1995-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 475.198/1995-6
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 036.036/2011-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Severino Marcondes Meira (008.***.***-15); Marcelo
Capistrano de Miranda Monte (254.***.***-72); Gregório Chaves Filho (003.***.***-34);
Aracy Guedes Arnaud de Lacerda (240.***.***-72), Severino Ramos dos Santos
(045.***.***-00); Severino Marcondes Meira Filho (441.***.***-00); empresa Arnosa
Manaim Agência de Viagens Ltda. (10.855.781/0001-50); Alexandre Gondim Guedes
Pereira (456.***.***-15); Argentino Pereira (591.***.***-68); Francisco Antonio de Moura
(005.***.***-63); Francisco Luiz Gomes (109.***.***-53); Franklin Roberto Batista
(110.***.***-20); Geraldo Teixeira de Carvalho (004.***.***-49); João Edson Farias de
Queiroz (008.***.***-04); Margarida Verena Bargetzi Teixeira de Carvalho (569.792.074-
15); Ocino Batista dos Santos (204.***.***-97); Paulo Montenegro Pires (016.***.***-87);
Vicente Vanderlei Nogueira de Brito (063.***.***-68); Walter da Silva Nery (020.759.114-
87); Judas Tadeu Felix Alencar (068.***.***-49); Mario Ivo da Costa Leite (367.481.297-
53); Roberto José de Carvalho Queiroz (203.***.***-49); José Eduardo Miranda Brito
(132.***.***-72); Edineusa Maria Farias Barros Meira (250.***.***-34).
1.3. Recorrentes: Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda - ME
(10.855.781/0001-50); e Marcelo Capistrano de Miranda Monte (254.***.***-72).
1.4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.9. Representação legal: Saimon da Silva Castro (37144/OAB-GO) e outros,
representando Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda. - ME; Christophe Santana Batista
(18867/OAB-PB) e outros, representando Franklin Roberto Batista; Bruno Muniz de
Andrade Menezes (14955/OAB-PB) e outros, representando Ana Cristina Cordeiro Nóbrega
Barreto; Raquel Farias de Miranda Monte (19340/OAB-PB) e outros, representando
Marcelo Capistrano de Miranda Monte; Marcelo Capistrano de Miranda Monte Filho
(7227-A/OAB-PB) e outros, representando Severino Marcondes Meira; Getúlio Bustorff
Feodrippe Quintão (3397/OAB-PB) e outros, representando Aracy Guedes Arnaud de
Lacerda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.