ACÓRDÃO Nº 11101/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11101/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.993/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Centro Cultural Casa África - CCCA (07.264.289/0001-03).
4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial da Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vinicius Martins Cavalcanti (74.018/OAB-MG),
representando o Centro Cultural Casa África.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 8.521/2022-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.521/2022-TCU-2ª Câmara em face da
ocorrência da prescrição intercorrente, arquivando-se os presentes autos, nos termos dos
arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022; e
9.3. encaminhar cópia desta desta deliberação ao recorrente e aos demais
responsáveis arrolados nestes autos, ao Ministério da Cultura e à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais, para ciência.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11101-
41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).