ACÓRDÃO Nº 11100/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11100/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.799/2016-9.
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Sandoval Cadengue de Santana (238.472.984- 53).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Brejão-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação Legal: Bruno Siqueira França (OAB/PE 15.418) e Célia Ester
de Siqueira França (OAB/PE 11.763), representando Sandoval Cadengue de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão
3.213/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar lhe provimento parcial,
de maneira a alterar a redação dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.213/2022-TCU-2ª
Câmara, alterando a composição dos débitos e o valor da multa, conforme abaixo:
"9.2. julgar irregulares as contas de Sandoval Cadengue de Santana, nos
termos dos arts. 16, III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, III, da Lei n.° 8.443, de 1992,
para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária
e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da
referida dívida em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da
legislação em vigor, sob as seguintes condições:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (em R$)
. 5/1/2011 5.361,94
. 5/1/2011 49,96
. 5/1/2011 302,90
. 5/1/2011 565,20
. 6/1/2011 40,00
. 7/1/2011 558,60
. 7/1/2011 558,60
. 7/1/2011 638,40
. 7/1/2011 239,40
. 14/1/2011 1.000,00
. 20/1/2011 1.045,00
. 20/1/2011 543,40
. 20/1/2011 1.353,75
. 25/1/2011 565,20
. 25/1/2011 49,96
. 25/1/2011 5.361,94
. 11/3/2011 74,94
. 11/3/2011 321,04
. 11/3/2011 5.318,82
. 11/3/2011 565,20
. 17/3/2011 40,00
. 31/3/2011 5.109,50
. 29/4/2011 5.318,82
. 24/11/2011 53,60
. 24/11/2011 5.661,20
. 24/11/2011 565,20
. 24/11/2011 1.381,60
. 26/12/2011 5.661,20
. 3/1/2011 2.253,07
. 3/1/2011 484,50
. 4/1/2011 1.157,10
. 4/1/2011 484,50
. 5/1/2011 228,00
. 10/1/2011 484,50
. 11/1/2011 559,20
. 13/1/2011 6.233,03
. 17/1/2011 484,50
. 10/2/2011 2.512,80
. 3/3/2011 478,96
. 4/3/2011 174,03
. 16/3/2011 410,95
. 17/3/2011 84,50
. 18/3/2011 1.140,00
. 18/3/2011 1.215,50
. 28/3/2011 4.980,00
. 31/3/2011 2.851,86
. 14/4/2011 777,63
. 29/4/2011 3.008,40
. 5/5/2011 250,00
. 11/5/2011 158,40
. 24/5/2011 1.302,57
. 27/5/2011 3.008,40
. 17/6/2011 90,18
. 3/6/2011 161,76
. 8/6/2011 134,00
. 14/6/2011 480,00
. 17/6/2011 138,60
. 20/6/2011 3.008,40
. 21/6/2011 27,00
. 177/2011 210,00
. 177/2011 540,00
. 177/2011 484,50
. 19/7/2011 228,00
. 22/7/2011 171,66
. 26/7/2011 427,50
. 26/7/2011 3.008,40
. 26/7/2011 192,00
. 27/7/2011 665,00
. 27/7/2011 399,00
. 29/7/2011 299,40
. 2/8/2011 475,00
. 15/8/2011 1.900,00
. 15/8/2011 1.800,00
. 18/8/2011 315,00
. 23/8/2011 3.900,00
. 24/8/2011 3.008,40
. 26/8/2011 399,00
. 26/8/2011 189,00
. 29/8/2011 454,80
. 30/8/2011 2.620,00
. 30/8/2011 300,00
. 30/8/2011 338,65
. 30/8/2011 199,44
. 6/9/2011 1.140,00
. 9/9/2011 665,00
. 13/9/2011 445,00
. 13/9/2011 58,00
. 13/9/2011 341,00
. 27/9/2011 1.290,00
. 27/9/2011 1.462,00
. 29/9/2011 3.008,40
. 3/10/2011 124,67
. 7/10/2011 399,00
. 10/10/2011 332,50
. 25/10/2011 300,07
. 26/10/2011 3.008,40
. 26/10/2011 2.938,20
. 26/10/2011 792,00
. 9/11/2011 793,00
. 14/11/2011 4.520,00
. 18/11/2011 1.064,00
. 23/11/2011 468,00
. 30/11/2011 3.008,40
. 30/11/2011 261,60
. 30/11/2011 719,40
. 30/11/2011 1.187,50
. 1712/2011 1.187,50
. 6/12/2011 617,50
. 7/12/2011 2.880,00
. 16/12/2011 1.045,00
. 20/12/2011 223,12
. 21/12/2011 199,44
. 23/12/2011 705,49
. 23/12/2011 770,00
. 26/12/2011 3.008,40
. 27/12/2011 528,82
. 27/12/2011 637,00
. 27/12/2011 3.330,00
. 27/12/2011 841,88
. 3/1/2011 608,00
. 3/1/2011 1.185,20
. 5/1/2011 950,00
. 5/1/2011 239,40
. 06/1/2011 82,50
. 11/1/2011 239,40
. 6/4/2011 551,00
. 27/12/2011 841,88
. 5/1/2011 880,00
. 11/1/2011 1.733,20
. 11/1/2011 4.954,68
. 11/1/2011 3.798,92
. 4/3/2011 144,00
. 17/5/2011 1.300,00
. 18/5/2011 240,00
. 13/6/2011 150,00
. 26/7/2011 2.005,60
. 21/8/2011 100,00
. 24/8/2011 2.005,60
. 3/11/2011 50,00
. 3/11/2011 672,36
. 24/11/2011 174,40
. 24/11/2011 479,60
. 16/12/2011 126,00
9.3. aplicar em desfavor de Sandoval Cadengue de Santana a multa prevista
no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil
e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o
recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida
atualização monetária, na forma da legislação em vigor;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional
de Assistência Social, ao Município de Brejão-PE e à Procuradoria da República em
Pernambuco, para ciência.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11100-
41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).