ACÓRDÃO Nº 11098/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11098/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-030.948/2022-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Claudia Machado Cordeiro (796.***.***-91).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ, em benefício da Sra. Claudia Machado Cordeiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Claudia
Machado Cordeiro, e negar o registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, adote as seguintes
medidas:
9.3.1. promova o destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporada
com base em função comissionada exercida entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos
moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que, a
despeito da chancela de ilegalidade, a parcela de "quintos" incorporada com amparo
em função comissionada exercida entre 08/04/1998 e 04/09/2001, uma vez amparada
por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, deverá ter
seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo
STF no RE 638.115/CE, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
concedidos aos servidores, oportunidade em que novo ato concessório poderá ser
emitido.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11098-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do
Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).