ACÓRDÃO Nº 11097/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11097/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-028.242/2022-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Ana Emilia Taigy de Medeiros e Queiroz Mello (299.646.794-
91).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba,
em benefício da Sra. Ana Emilia Taigy de Medeiros e Queiroz Mello.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Ana
Emilia Taigy de Medeiros e Queiroz Mello, e negar o registro do correspondente
ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, dê ciência do inteiro teor desta
Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam
providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, a despeito da
chancela de ilegalidade, a parcela de "quintos" incorporada com amparo em funções
comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, uma vez amparada por
decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, deverá ter seu
pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF
no RE 638.115/CE, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos
aos servidores, oportunidade em que novo ato concessório poderá ser emitido.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11097-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do
Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).