ACÓRDÃO Nº 11093/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11093/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.584/2023-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco de Lima Silva (242.***.***-15).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região/RJ em benefício do Sr. Francisco de Lima Silva.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr.
Francisco de Lima Silva, e negar o registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:
9.3.1. promova o destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporada
com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos
moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, a despeito da
chancela de ilegalidade, a parcela de "quintos" incorporada com amparo em funções
comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, uma vez amparada por
decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, deverá ter seu
pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF
no RE 638.115/CE, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos
aos servidores, oportunidade em que novo ato concessório poderá ser emitido.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11093-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do
Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).