ACÓRDÃO Nº 11092/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11092/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-034.017/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Orlando Lago Damasceno (CPF 104.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer, em substituição ao Ministro Antônio
Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de José Orlando Lago Damasceno, no cargo de
analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º,
VIII, 259, II, 260, §§ 1º, 3º e 4º, Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de José
Orlando Lago Damasceno;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão
considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência dessa
deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
9.3.2. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a
este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após
sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado
tomou ciência desta deliberação;
9.3.4. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias, novo
ato de concessão, livre da irregularidade apontada.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11092-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do
Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).