ACÓRDÃO Nº 11089/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11089/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.362/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Hothnea Souza de Brito Tavares (331.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
inicial de aposentadoria a ex-servidora do Conselho da Justiça Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso VIII, e 260 do Regimento Interno; e
no art. 7º, inciso II, da Resolução- TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do Ato e-Pessoal
nº 121732/2022 de concessão inicial de aposentadoria de Hothnea Souza de Brito
Tavares;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao
Conselho da Justiça Federal, informando que o inteiro teor da presente deliberação está
disponível para consulta no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11089-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do
Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).