ACÓRDÃO Nº 11088/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11088/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.150/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ednaldo dos Santos Souza (225.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer (em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de
Ednaldo dos Santos Souza, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (atual Ministério da Agricultura e Pecuária).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 e 262 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ednaldo dos Santos
Souza (e-Pessoal n. 157989/2021), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. no mesmo prazo, informe ao interessado sobre a necessidade de retorno
à atividade para a integralização do tempo adicional de contribuição previsto no inciso IV
do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 ou cumprimento dos requisitos necessários
à aposentadoria com base em outras normas vigentes à data da nova concessão;
9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11088-
41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).