ACÓRDÃO Nº 11085/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11085/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.015/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Rosa de Oliveira Beal (280.***.***-15); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de pensão militar
submetido à apreciação deste Tribunal, em que se aprecia pedido de reexame interposto
pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 6.999/2022-TCU-2ª Câmara, Relator
Ministro Augusto Nardes, que apreciou o benefício concedido à Sra. Ana Rosa de Oliveira
Beal, beneficiária de pensão militar instituída pelo Sr. Enio Beal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992 e do art. 286, c/c o art. 285, ambos do Regimento Interno do TCU, em:
9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
e
9.2 dar ciência do presente Acórdão ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11085-
41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).