ACÓRDÃO Nº 11073/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11073/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.034/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Raimunda Ferreira Cardoso (119.***.***-00).
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília.
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 3.810/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Raimunda Ferreira Cardoso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tornando sem efeitos os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão
3.810/2023-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de determinar à Fundação Universidade de
Brasília que:
9.1.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
o valor da rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP de fevereiro
de 1989, paga à Sra. Maria Raimunda Ferreira Cardoso, restabelecendo aquele verificado
em setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou sua
irredutibilidade;
9.1.2. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 28.819, em curso
no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a
manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração da interessada, promova a
imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título
desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa
disposição judicial em sentido diverso;
9.1.3. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) proferida
no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria para a Sra. Maria
Raimunda Ferreira Cardoso, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de
Brasília.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11073-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.