ACÓRDÃO Nº 11070/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11070/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.922/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: José Tadeu de Amorim (186.***.***-53).
3.2. Embargante: Senado Federal.
4. Órgão: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pelo Senado Federal em face do Acórdão 5.553/2023-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual o TCU rejeitou os primeiros embargos de declaração apresentados em
face do Acórdão 3.984/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas
negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo órgão embargante em face do
Acórdão 219/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar acerca desta decisão o Senado Federal.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11070-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.