ACÓRDÃO Nº 11061/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11061/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.014/2013-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Hospital Senador Cândido Ferraz, Município de São Raimundo
Nonato/PI (06.553.564/0020-09).
3.2. Responsáveis: Cristiano de Sousa Paes Landim (756.***.***-87);
Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Governo do Estado do Piauí
(06.553.481/0001-49); Salvador Neiva Ribeiro dos Santos (712.***.***-87).
3.3. Recorrente: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sergio Sousa Silveira (15.763/OAB-PI), representando
Governo do Estado do Piauí; Lilian Erica Lima Ribeiro (3508/OAB-PI), representando
Cristiano de Sousa Paes Landim; Lilian Erica Lima Ribeiro (3508/OAB-PI), representando
Salvador Neiva Ribeiro dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Governo do Estado do Piauí ao Acórdão 6.444/2023-2ª Câmara, que negou provimento
aos embargos de declaração ao Acórdão 1/2023-2ª Câmara, prolatado em sede de recurso
de reconsideração contra o Acórdão 9.794/2018-2ª Câmara, modificado pelo Acórdão
5.303/2019-2ª Câmara, o qual julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS/MS), tendo por objeto recursos repassados ao Fundo Municipal
de Saúde de São Raimundo Nonato/PI e ao Fundo Estadual de Saúde, por conta de
procedimentos ambulatoriais e hospitalares irregulares referentes à contraprestação
desses recursos aplicados no Hospital Estadual Senador Cândido Ferraz,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. receber os embargos de declaração como mera petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;
9.2. alertar o recorrente que novos ingressos de embargos declaratórios, com
o intuito manifestamente protelatório, podem redundar na multa prevista no art. 58 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do art. 298
do Regimento Interno do Tribunal;
9.3. informar ao recorrente o teor desta decisão.
10. Ata n° 41/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11061-41/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.