ANEXO 1. Empresa: MEDRA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 43.472.644/0001-95 Produto - Apresentação (Lote): GUMMIES CBD 25MG (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 750MG APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 750MG NATURAL (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 750MG MINT (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 6000MG CBD NATURAL (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 6000MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED 3000MG CBD NATURAL (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED 3000MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); SLEEP 1500MG CBD AND 500MG CBN ISOLATE (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 1500MG CBD NATURAL (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 1500MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); RELIEF 1500MG CBD AND 500MG CBG ISOLATE (LOTES: TODOS); DEEP INTENSIVE RELIEF SALVE STICK 4000MG CBD (LOTES: TODOS); DEEP INTENSIVE RELIEF CREAM 4000MG CBD (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 2000MG MINT (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED BROAD SPECTRUM 1500MG (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 2000MG APPLE (LOTES: TODOS); NANO SOFTGELS 25MG (LOTES: TODOS); RELIEF CREAM 2000MG CBD (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 2000MG NATURAL (LOTES: TODOS); GUMMIES CBD 50MG (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG CHERRY (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG NATURAL (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG MINT (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED 1500MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1000MG APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1000MG NATURAL (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1000MG MINT (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1223752/23-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Uso Motivação: Os produtos objeto da medida preventiva podem ser importados por pessoa física; logo, torna-se desnecessária a proibição do uso.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.446, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/11/2023