RESOLUÇÃO CGI/MF Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CGI/MF Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê
Gestor da Integridade - CGI.
O COMITÊ GESTOR DA INTEGRIDADE - CGI, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 1.184, de 3 de outubro de 2023,
resolve:
Art. 1º Aprovar o regimento interno do Comitê Gestor da Integridade -
CGI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A presidência do Comitê Gestor da Integridade será exercida pelo
representante titular da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI do Ministério da
Fazenda.
§ 1º Na ausência ou eventual impedimento do Presidente, este será
substituído pelo seu suplente, que assumirá todas as obrigações atinentes à presidência
do comitê, em conformidade com este Regimento Interno.
§ 2º Por provocação de qualquer dos membros, o Presidente poderá
convidar outros órgãos e entidades, servidores e colaboradores para participarem de
reuniões ou mesmo no desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.
Art. 3º A função de Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Integridade
será prestada pela Assessoria Especial de Controle Interno.
ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São atribuições da Presidência do Comitê Gestor da Integridade:
I - dirigir os trabalhos do Comitê;
II - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu
resultado;
III - representar o Comitê perante outros órgãos;
IV - atuar como canal de interlocução entre o Comitê e a Alta
Administração;
V - assinar expedientes ou documentos; e
VI - dar publicidade aos atos expedidos pelo Comitê.
Art. 5º São atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da
Integridade:
I - planejar, organizar e preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias,
designando, inclusive o modo e, quando o caso, o local de sua realização;
II - registrar as memórias e divulgar as deliberações do Comitê;
III - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do
Comitê.
FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê Gestor da Integridade reunir-se-á quinzenalmente de
acordo com calendário preestabelecido e convocação feita por meio eletrônico, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou extraordinariamente sob demanda
de qualquer de seus membros.
§ 1º A forma de comunicação e convocação das reuniões será
preferencialmente via meio eletrônico.
§ 2º As reuniões ocorrerão preferencialmente às sextas-feiras, pela
manhã.
§ 3º Não havendo questões a serem submetidas à deliberação, a reunião
ordinária poderá deixar de ser realizada, hipótese em que a sua não realização deverá
ser comunicada aos membros e participantes.
Art. 7º As reuniões do Comitê Gestor da Integridade serão realizadas com
a presença da maioria das Instâncias de Integridade previstas no Art. 7º da Portaria MF
nº 1.184, de 3 de outubro de 2023.
§ 1º Os membros poderão propor matérias a serem submetidas à
deliberação do comitê.
§ 2º Os membros deverão comunicar à Secretaria Executiva os endereços
eletrônicos, e eventuais alterações, para os quais as convocações e demais
comunicações serão encaminhadas.
§ 3º A participação dos membros nas reuniões poderá ocorrer de maneira
presencial, virtual ou hibrida.
Art. 8º As decisões do Comitê Gestor da Integridade serão tomadas
preferencialmente pela busca de comum acordo entre os membros, precedida de
amplo debate.
Parágrafo único. Caso seja necessária a tomada de decisão por meio de
votação, os votos serão tomados junto a cada membro titular ou suplente das
Instâncias de Integridade, e as votações serão decididas por maioria, verificado o
quórum definido no art. 7º, cabendo ao Presidente do CGI o voto de qualidade, em
caso de empate.
Art. 9º As deliberações do Comitê Gestor da Integridade dar-se-ão por meio
de resoluções, observado o disposto no inciso II, do Art. 2º do Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019, assinadas pelo Presidente.
Art. 10º. A participação no Comitê Gestor da Integridade será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante
deliberação da maioria simples de seus membros.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do Comitê.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
DANY ANDREY SECCO
Presidente do Comitê
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos da sessão extraordinária da 01ª Turma
Recursal a ser realizada nas data a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 1 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10880.938410/2014-24 - Recorrente: GLOBALFOOD SISTEMAS
INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.938412/2014-13 - Recorrente: GLOBALFOOD SISTEMAS
INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado
está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de
formulário, disponibilizado no site da Receita Federal,
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2
(dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no
ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma
Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado
ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o
áudio ou vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas
para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro
do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no
Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 1 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
1 - Processo nº: 10711.723325/2012-43 - Recorrente: LUBRIZOL DO
BRASIL ADITIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.728899/2014-12 - Recorrente: LOGWIN AIR +
OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
3 - Processo nº: 12466.720077/2020-63 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.720078/2020-16 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12466.720079/2020-52 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.720080/2020-87 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12466.720081/2020-21 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
8 - Processo nº: 10711.726195/2014-62 - Recorrente: ELOTRANS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.727764/2014-97 - Recorrente: ELOTRANS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.720785/2020-72 - Recorrente: ELOTRANS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.729353/2014-89 - Recorrente: ELOTRANS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13855.901542/2014-04 - Recorrente: JUMIL-JUSTINO
DE MORAIS, IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13855.901543/2014-41 - Recorrente: JUMIL-JUSTINO
DE MORAIS, IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
14 - Processo nº: 12466.720083/2020-11 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12466.720085/2020-18 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12466.720086/2020-54 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12466.720087/2020-07 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12466.720088/2020-43 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12466.720089/2020-98 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12466.720092/2020-10 - Recorrente: GDL
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal