PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação J
GONÇALVES IV inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SC-0004030-0, por 180 (cento e oitenta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da
Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº
21050.007591/2020-82, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação J GONÇALVES IV ,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0004030-0 e na Autoridade Marítima
sob o nº 441-017308-1 na frota nº frota 3.09.001, modalidade 3.10, no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento: Emalhe costeiro (fundo) - duplo, espécie alvo: Corvina (Micropogonias
furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha
real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), Linguado (Paralichthys brasiliensis,
Paralichthys isósceles, Paralichthys triocellatus, Paralichthys patagonicus), Abrotea
(Urophycis brasiliensis) Cabrinha (Prionotus punctatus) e fauna acompanhante, na área de
atuação: Mar territorial S/SE (profundidades superiores a 250 metros); e ZEE S/SE
(profundidades superiores a 250 metros), tendo em vista o não cumprimento do disposto
no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de
setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da
Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República; art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de
2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, §1° do Art. 7º da Portaria Interministerial nº
40,de 27 de julho de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério
do Meio Ambiente e Portaria Interministerial nº 59-C, de 9 de novembro de 2018, da
Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, por 180
(cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
VALDIMERE FERREIRA