PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE ADESÃO PARA VALIDADOR EXTERNO
TERMO DE ADESÃO PARA ATUAR COMO VALIDADOR EXTERNO NO ÂMBITO DO
MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA - GESTAOPUBLICAGOV.BR
I - DADOS DO INTERESADO
NOME: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ÓRGÃO / ENTIDADE (caso aplicável): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CARGO (caso aplicável): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
RG Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
MATRÍCULA SIAPE Nº (ou documento equivalente):
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
E-MAIL: XXXXXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
TELEFONE: (XX) XXXXX-XXXXXX
ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CIDADE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX UF: XX
CEP: XXXXX-XXX
II - DA DECLARAÇÃO
DECLARO estar de acordo com a adesão para atuar como validador externo no
âmbito do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, nos termos do
art. 5º da Portaria SEGES/MGI nº [número da Portaria], de [dia] de [mês] de [ano].
III - A ATUAÇÃO COMO VALIDADOR EXTERNO OBSERVARÁ AS SEGUINTES
DIRETRIZES
1. O exercício da função de validador externo não é remunerado, sendo
considerado, para todos os efeitos, serviço voluntário com objetivo cívico, nos termos do
art. 1º, caput, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
2. Para atuar como validador externo, o interessado deverá ser previamente
aprovado no Curso de Formação de validador externo do Modelo Gestaopublicagov.br -
Capacitação. No ato da inscrição, o participante declara que, caso seja aprovado, concorda
em atuar nas Validações Externas do Modelo.
3. Após aprovação no Curso de Formação de validador externo, o interessado
deverá se cadastrar no Sistema do Modelo de Governança e Gestão Pública -
Gestaopublicagov.br, devendo aguardar a ativação de seu cadastro, nos termos do Guia do
validador externo.
4. O validador externo, recém-aprovado no Curso de Formação de validador
externo do Gestaopublicagov.br, será designado pela Secretaria Executiva da Rede de
Parcerias para atuar em conjunto com um validador externo Tutor, responsável por
acompanhar as primeiras validações, informando quando o candidato em habilitação
estiver apto para assumir as validações de forma individual.
IV - SÃO OBRIGAÇÕES DO VALIDADOR EXTERNO
1. Em cada validação a que for indicado, manifestar concordância com o
respectivo Termo de Habilitação do Validador Externo, consignando não haver situação de
conflito de interesses com o órgão ou entidade cuja aplicação será validada.
2. Realizar as validações de ao menos 5 (cinco) aplicações do IMGG por ano,
para manutenção do vínculo de validador externo.
3. Manter-se atualizado sobre as orientações e recomendações que regem o
trabalho a ser desenvolvido.
4. Participar, sempre que possível, dos eventos e contribuir em atividades e
projetos de aperfeiçoamento dos procedimentos de validação.
5. Atuar na formação e habilitação de novos Validadores Externos, quando
capacitado.
6. Respeitar o sigilo, observar as disposições da LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados) e se acautelar para que, de forma alguma, disponibilize as informações e/ou
documentos do órgão ou entidade sob validação, sendo, também, proibida sua guarda ou
divulgação total ou parcial, sob pena de descredenciamento da função de validador
externo.
7. Manter-se anônimo e primar por esse anonimato, acautelando-se de não
divulgar, de forma alguma, o órgão ou entidade sob sua análise para validação, bem como
aqueles de cuja validação já tenha participado, sob pena de descredenciamento da função
de validador externo.
V - DA UTILIZAÇÃO INCORRETA OU INADEQUADA DO SISTEMA
Declaro estar ciente de que eventual uso incorreto ou inadequado do Sistema
do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br ensejará o impedimento
de utilização do mencionado Sistema.
VI - DA VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO
Este Termo de Adesão será válido por 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura, e enquanto se mantiverem as condições nele fixadas.