PORTARIA PACO Nº 6/GSE, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA PACO Nº 6/GSE, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DE AERONÁUTICA DE CANOAS - PACO, usando da competência
regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.118/GC1, de 8 de setembro de
2022, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 171, de 12 de setembro de
2022, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade (PAAI) nº 67275.000536/2023-71, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa MNK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 40.608.023/0001-06, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com
a ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário
Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 87 da Lei 8.666 de 1993.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes nos itens 7 e 12 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico
n°112/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int EUGENIO TAVARES CAMARA