PORTARIA MINC Nº 93, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MINC Nº 93, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades
do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria
MinC nº 49, de 24 de julho de 2023, que institui o
Grupo de Trabalho com o objetivo de propor
normativos para regulamentação da Lei nº 14.399,
de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2).
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e Processo nº
01400.010858/2023-37, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 24 de maio de 2024, o prazo para encerramento das
atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 49, de 24 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023, Seção 1, pág. 7, que
institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de propor normativos para regulamentação da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA