PORTARIA MDS Nº 933, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MDS Nº 933, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho (GT) interno ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate a Fome (MDS) para respostas
de proteção social em situações de calamidades
públicas e de emergências e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no anexo I do artigo
1º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - GT MDS
Calamidades Públicas e Emergências, de caráter consultivo e operacional, com a
finalidade de apoiar a elaboração e execução de respostas de proteção social em
situações de calamidades públicas e de emergências.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho - GT:
I - promover a articulação entre as Secretarias do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS responsáveis
pela formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema de
calamidades públicas e de emergência;
II - manter o diálogo e a troca de informações entre as unidades
organizacionais do MDS sobre o processo de apoio e orientação aos Estados, Distrito
Federal e Municípios nas provisões socioassistenciais em caráter de emergência,
inclusive com a possibilidade de apoio técnico local;
III - disseminar os debates, demandas e encaminhamentos realizados no
âmbito do Grupo de Trabalho relacionados às políticas e programas de interesse do
MDS;
IV - propor e/ou realizar estudos e levantamentos de políticas públicas,
programas, ações e instrumentos no âmbito das competências das respectivas
Secretarias para subsidiar a atuação do Ministério em situações de calamidades
públicas e de emergências;
V - apoiar na interlocução com representantes dos demais Ministérios e
instituições parceiras, estabelecer novas parcerias, identificar ações que possam ser
realizadas conjuntamente para compartilhamento de experiências e aperfeiçoamento
das ações relacionadas ao desenvolvimento e implementação de respostas de proteção
social em situações de a calamidades públicas e de emergências;
VI - contribuir para o alinhamento da ação do MDS nos diversos espaços
institucionais que tratam de respostas de proteção social em situações de calamidades
públicas e de emergências;
VII - propor ações de sensibilização e formação de servidores e dirigentes
do MDS no tema; e
VIII - elaborar e apresentar aos Secretários das pastas que integram o GT
e ao Gabinete do Ministro relatórios periódicos das atividades do Grupo de
Trabalho.
Art. 3º O GT MDS Calamidades Públicas e Emergências será composto por
até 3 representantes, 1 titular e 2 suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Nacional de Assistência Social;
II - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
IV - Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único;
V - Secretaria Nacional de Inclusão Socioeconômica;
VI - Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família;
VII - Secretaria Extraordinária de Combate à Fome;
VIII - Secretaria Executiva; e
IX - Gabinete do Ministro.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares
das respectivas unidades por meio de comunicação formal à Secretaria Nacional de
Assistência Social e designação pela Secretaria-Executiva do MDS em Portaria.
§ 2º O GT MDS Calamidades Públicas e Emergências será coordenado e
apoiado administrativamente pela Secretaria Nacional de Assistência Social.
§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das
respectivas unidades deverão subsidiar os Secretários na tomada de decisão, bem
como, informá-los sobre as discussões realizadas no âmbito do GT MDS Calamidades
Públicas e Emergências.
§ 4º O quórum de reunião e de votação do GT MDS Calamidades Públicas
e Emergências é de maioria simples.
Art. 4º A coordenação do GT poderá convidar especialistas e representantes
de outras unidades do Ministério que não as indicadas como representantes, ou de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos
relacionados ao tema, que possam contribuir com o cumprimento do disposto nesta
Portaria, para participar de suas reuniões como colaborador eventual.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário mensalmente
e, em caráter extraordinário, sempre mediante convocação da Coordenação.
§ 1º Para as reuniões ordinárias, os representantes serão convidados com
antecedência mínima de três dias úteis.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas sempre da ocorrência de
eventos de calamidades públicas e emergências que demandem a ação deste
Ministério.
§ 3º O horário de início e de término e a pauta das reuniões serão
especificados no ato de convocação das reuniões do GT MDS Calamidades Públicas e
Emergências.
§ 4º As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma presencial ou,
alternativamente, por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A participação no GT MDS Calamidades Públicas e Emergências será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O GT MDS Calamidades Públicas e Emergências terá caráter
permanente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS
A SER REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023
(Virtual)
24/11/2023 - 3ª Reunião Extraordinária do CNAS
9h às 12h
Regimento Interno da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.
14h às 16h
Aprovação da Resolução que dispõe sobre a representação e participação
das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nas instâncias de controle social e de
gestão participativa do Sistema Único de Assistência Social, nas esferas municipais,
estaduais, do DF e nacional.
16h às 18h
Aprovação da Resolução da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social