PORTARIA MDS Nº 932, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 932, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Alteração de denominação de unidades administrativas no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, no uso das atribuições fixadas no parágrafo único do artigo 87 da
Constituição Federal, da competência prevista no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 14 Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019,
resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as alterações de denominação das unidades administrativas, no âmbito do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste Ministério, conforme abaixo:
I - de Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional para Coordenação-Geral de Agricultura Urbana e Periurbana; e
II - de para Coordenação de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.
Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 928, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações efetivadas por
esta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS