PORTARIA MCTI Nº 7.678, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCTI Nº 7.678, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio
(IBH2), no âmbito do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2),
no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas a criar, integrar
e fortalecer ações governamentais na temática de Hidrogênio e suas aplicações, com
foco no desenvolvimento tecnológico e na promoção da inovação e do
empreendedorismo.
Art. 2º São objetivos da IBH2:
I - estruturar a governança e coordenar os esforços do Estado em Ciência,
Tecnologia e Inovação, na temática de Hidrogênio;
II - promover o desenvolvimento tecnológico, a inovação e o
empreendedorismo relacionados à temática de Hidrogênio;
III - contribuir com a transição energética e a descarbonização da economia
nacional;
IV - estimular o desenvolvimento conjunto de novas tecnologias e a
transferência de conhecimentos associados ao Hidrogênio, entre a academia e os
setores público e privado, com vistas à reindustrialização e à geração de emprego e
renda;
V - mobilizar e articular os principais atores da cadeia de valor do
hidrogênio, para atuarem, coordenadamente, no desenvolvimento de processos,
produtos, instrumentação e inovações na área de Hidrogênio, em âmbito nacional;
VI - promover a universalização do acesso à infraestrutura relacionada à área
de Hidrogênio, com vistas ao desenvolvimento tecnológico e à inovação para a
comunidade científica e para os setores público e privado;
VII - promover a formação, capacitação e fixação de recursos humanos na
área de Hidrogênio; e
VIII - apoiar programas e políticas nacionais relacionadas ao Hidrogênio, no
âmbito do ecossistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Os seguintes temas serão priorizados no âmbito da IBH2: I -
produção de Hidrogênio, a partir de fontes sustentáveis; II - armazenamento de
Hidrogênio; III - transporte de Hidrogênio; IV - segurança do Hidrogênio; e V -
aplicações do Hidrogênio no setor siderúrgico, cimenteiro, de transportes, de
fertilizantes , de combustíveis, de processos químicos/industriais e de energia
elétrica.
Parágrafo único. Outros temas poderão ser priorizados por este Ministério,
de acordo com a demanda acadêmica, industrial e governamental.
Art. 4º São eixos estratégicos da IBH2:
I - promover estudos relacionados ao Hidrogênio;
II - articular, consolidar e modernizar um sistema nacional de laboratórios,
com foco em Hidrogênio;
III - promover a formação e capacitação de recursos humanos em
Hidrogênio;
IV - intensificar a cooperação nacional e internacional em Hidrogênio;
V - fortalecer, na temática Hidrogênio, ambientes inovadores, de
empreendedorismo e de base tecnológica;
VI - desenvolver e aprimorar tecnologias, produtos e serviços voltados à
temática de Hidrogênio; e
VII - divulgar e promover o conhecimento científico-tecnológico do
Hidrogênio.
Art. 5º Serão considerados como ações e programas estratégicos da IBH2:
I - Sistema Brasileiro de Laboratórios em Hidrogênio (SisH2-MCTI);
II - redes de pesquisa e desenvolvimento, ambientes promotores de inovação
e outras inciativas identificadas como centrais para o Hidrogênio;
III - programas e projetos de interesse nacional, considerados prioritários
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
IV - cooperações internacionais na temática de Hidrogênio.
Art. 6º As ações, os programas e os projetos com vistas a alcançar os
objetivos da IBH2 poderão contar com fontes de financiamento públicas e privadas,
observada a legislação em vigor. Parágrafo único. A IBH2 poderá buscar o apoio técnico
e financeiro de entes federativos, órgãos e entidades públicos e privados e de
organismos e agências internacionais.
Art. 7º As ações, programas e projetos da IBH2 serão selecionados,
preferencialmente, por meio de chamadas públicas e formalizados por meio de acordos
de cooperação, convênios, termos de outorga, acordos de parceria, entre outros
instrumentos jurídicos necessários para viabilizar o financiamento e a execução das
iniciativas abarcadas no âmbito da IBH2, observada a legislação em vigor.
Art. 8º Poderão ser parceiras da IBH2, sem exclusão de outras que possam
ser convidadas, as seguintes agências de fomento e instituições :
I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
no fomento à pesquisa científica e tecnológica e na formação de pesquisadores em
Hidrogênio;
II - a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no fomento à ciência,
tecnologia e inovação em empresas, universidades e institutos tecnológicos em
Hidrogênio;
III - a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), na
exploração das sinergias entre instituições de pesquisa tecnológica, empresas e
indústrias que se beneficiam de Hidrogênio;
IV - os laboratórios integrantes do Sistema Brasileiro de Laboratórios em
Hidrogênio (SisH2-MCTI); e
V - as entidades e laboratórios vinculados a este Ministério, com atuação
destacada na temática do hidrogênio.
Art. 9º A Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais do Departamento de
Programas de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela gestão da IBH2.
Art. 10. A IBH2 poderá ser revisada, a qualquer momento, para fins de
atualização.
Art. 11. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá, a qualquer
tempo, convidar especialistas dos setores público e privado, sem direito à remuneração,
para subsidiar tecnicamente as ações estratégicas, a avaliação e a revisão da IBH2,
desde que observada a legislação aplicável.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MCTI nº 6.100, de 11 de julho de 2022.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS