PORTARIA MCOM Nº 11.007, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.007, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no inciso II, do
artigo 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado
pelo Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do
Processo n.º 53115.017495/2021-18, invocando as razões da Nota Técnica nº
18962/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da TV Studios de Brasília Ltda., inscrita no CNPJ nº
54.065.370/0001-36, a partir de 30 de junho de 2021, a autorização para execução do
serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 20+ (vinte, decalado para
mais), em caráter secundário, no município de Quixeramobim, estado do Ceará, outorgada
por intermédio da Portaria n.º 183, de 27 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da
União do dia 8 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES