PORTARIA MCOM Nº 10.968, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.968, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no
art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19
do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº
53115.016793/2022-71, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária de
Desenvolvimento do Bairro Malvinas, inscrita no CNPJ sob nº 39.328.441/0001-52, cuja
sede se situa na Rua P 10, S/N - Sala 02 - Malvinas, na localidade de Barbalha, estado
do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9
MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em
caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de
deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES